Ex-prefeito de Riachao, Ruggero Felipe Menezes dos Santos.,

Uma denúncia apresentada por um cidadão ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) resultou na concessão de medida cautelar para manter suspensa a Concorrência Eletrônica nº 006/2024, realizada pela Prefeitura de Riachão para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário da Corte de Contas e consta na Decisão PL-TCE nº 168/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 10 de junho de 2026.

A denúncia aponta supostas irregularidades na condução do processo licitatório, que tinha como objetivo transferir à iniciativa privada a operação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto, além da modernização, ampliação e manutenção da infraestrutura de saneamento básico da cidade.

O procedimento teve como responsáveis o então prefeito de Riachão, Ruggero Felipe Menezes dos Santos, e o pregoeiro e presidente da Comissão Permanente de Licitações, Ademilton Batista de Sousa.

Ao analisar o caso, os conselheiros entenderam que estavam presentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar, especialmente diante da plausibilidade das alegações apresentadas e do risco de prejuízo caso o processo seguisse seu curso antes da conclusão da análise técnica.

Com a decisão, o Tribunal determinou que a Prefeitura mantenha a anulação da Concorrência Eletrônica nº 006/2024 até o julgamento definitivo do mérito da denúncia.

Além disso, o prefeito e o presidente da Comissão Permanente de Licitações foram notificados para que apresentem esclarecimentos, caso desejem, no prazo de cinco dias, sobre os fatos apontados na denúncia e em relatório técnico elaborado pela equipe de fiscalização do TCE.

A decisão teve como relator o conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa e acompanhou parecer favorável do Ministério Público de Contas.

O caso continuará sendo monitorado pela unidade técnica do Tribunal, que acompanhará o cumprimento da medida cautelar e fornecerá subsídios para a decisão final sobre a regularidade ou não do procedimento licitatório.

A licitação investigada envolvia um dos serviços públicos mais importantes para a população: o abastecimento de água e o sistema de esgotamento sanitário do município, motivo pelo qual a análise da legalidade do certame ganhou relevância perante os órgãos de controle.