Plenário da Casa aprovou na última sessão desta Legislatura a PEC de autoria do dep. Roberto Costa (MDB) que amplia campo de atuação do parlamentar estadual.

Na sessão desta quinta-feira (22), a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão aprovou a PEC 002/2022 (Proposta de Emenda à Constituição Estadual), de autoria do Deputado Roberto Costa (MDB), que altera o inciso I do Artigo 39 da Constituição do Estado do Maranhão.

A proposta do Deputado, garante ao parlamentar estadual que possa exercer outros cargos, sobretudo na esfera do governo federal em Brasília, sem que para isso perca o seu atual mandato.

Com a aprovação da emenda, o inciso I, do Artigo 39, da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:

Investidos no cargo de Ministros de Estado, Secretário de Estado, do Distrito Federal, Prefeitura de Capital, de interventor Municipal ou Chefe de Missão Diplomática, Secretário-Executivo de Ministério ou equivalente, dirigente de Autarquia, Fundação Pública, Agência, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista ou Administrador Regional pertencentes à Administração Pública Federal ou Estadual.

Segundo Roberto Costa, “a ideia é que se possa ampliar o campo de atuação do parlamentar estadual e expandir o direito à investidura do deputado em outros cargos”.

– Mais recursos para serviços essenciais

Durante a sessão, o deputado Roberto Costa teve mais uma emenda aprovada. Desta vez, o tema era acerca da taxa sobre a tonelada de minério por transporte ferroviário.

Inicialmente, o valor fixado seria de R$ 3,00. No entanto, ciente da necessidade de manter os investimentos no Maranhão, Roberto Costa propôs um aumento de mais R$ 1,00 no valor inicial da TMTF, que passou a ser de R$ 4,00 por tonelada de minério transportada no Estado.

A proposta foi aprovada e segue para sanção do governador do Estado, Carlos Brandão.

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