Cantor Wesley Safadão está autorizado a cantar no aniversário de Vitória do Mearim.

Não cabe a nenhum juíz do Maranhão e\ou do Brasil dizer onde devem ser aplicados os recursos públicos seja municipal, estadual ou federal. Essa atribuição é do Executivo, isto é, cabe ao prefeito dizer onde será gasto e/ou investido o dinheiro do povo. Essa é a regra por força de Lei.

O Blog do DC tem batido nessa tecla repetidamente…

Pois bem, dito isto, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão Kleber Costa Carvalho autorizou nesta sexta-feira (22) a realização do show do cantor Wesley Safadão neste final de semana no município de Vitória do Mearim. E, por tabela, tornou sem efeito a decisão do juíz João Paulo de Sousa Oliveira, titular da Comarca de Arari respondendo pela Comarca local. O magistrado de forma arbitrária tinha cancelado o show dias atrás.

O Desembargador destacou que o juíz errou ao deferir a liminar suspendendo o show. “À primeira vista, a mim parece que o juízo de base partiu de premissa equivocada ao considerar como suficiente para deferir a tutela antecipada, sem oitiva da parte contrária, o mero fato de tramitarem perante a Comarca outras ações contra a Fazenda Pública Municipal alegando a ausência de adoção de políticas públicas por parte da Gestão Municipal direcionadas ao atendimento dos serviços públicos básicos e essenciais.”

Kleber Costa Carvalho sustenta, também, que o juíz não tem competência para interferir diretamente nas ações da prefeitura de Vitória do Mearim. “Como se vê, portanto, ao fundamentar que “o que está em voga é simplesmente a incompatibilidade do gasto pretendido pelo Município com as prioridades orçamentárias locais” a decisão objurgada ingressou indevidamente na esfera de atuação preponderante de outro Poder, o que, ao menos num juízo de cognição superficial, evidencia violação ao princípio da separação de poderes.” 

O Togado exalta que que o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento no sentido de que somente em situações excepcionais o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes.

“Assim, tenho que se a interferência do Poder Judiciário em outro Poder deve ser realizado de forma excepcional em virtude da vedação imposta pelo princípio da separação de poderes, decorrente do art. 2o da Constituição Federal – segundo o qual “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” – com maior razão, em sede de juízo de cognição superficial, típico das tutelas provisórias, a intromissão na esfera de atuação preponderante de outro Poder deve ser visto com muito mais cautela e de maneira ainda mais excepcional.” diz Kleber.

Antes de deferir o pedido formulado pela prefeitura de Vitória do Mearim o Desembagador ainda deixa claro a quem cabe gerir os recursos do município. “Ao magistrado não é dado o papel de substituir o Chefe do Poder Executivo na tarefa de gestão do dinheiro público, as prioridades locais ou quais as políticas públicas convenientes ou adequadas ao Município. Tal mister fora designado pelo poder constituinte como função precípua do Poder Executivo e Legislativo, a quem cabe direcionar recursos para a obtenção de objetivos parciais e específicos, dentro do orçamento e das balizas da lei.”

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