Duas decisões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) envolvendo a Prefeitura de Godofredo Viana apontaram problemas na condução de 11 licitações realizadas em 2021 e, posteriormente, corrigiram o valor de uma das multas aplicadas aos responsáveis.

O primeiro julgamento teve como alvo o então prefeito Shirley Viana Mota, conhecido como Sissi Viana e Danilo Silva, presidente da Comissão de Licitação. A representação do Núcleo de Fiscalização II apontou que editais dos pregões não foram disponibilizados adequadamente no site oficial do município e que informações de fiscalização também foram enviadas fora do prazo ao SACOP.

O TCE-MA rejeitou as justificativas da defesa e considerou que não foi comprovada a efetiva publicidade dos atos. Os 11 pregões foram declarados ilegais e antieconômicos.

Na decisão, foram aplicadas duas multas: R$ 6,6 mil pelo atraso no envio das informações ao SACOP e R$ 5 mil pela violação às regras de transparência.
Segunda decisão corrige valor da multa

O caso voltou ao plenário após a Secretaria do TCE-MA identificar um erro material na publicação do acórdão. Embora o voto aprovado pelos conselheiros tivesse estabelecido multa de R$ 5 mil pela falta de transparência, o valor publicado inicialmente apareceu como R$ 2 mil.

Na Decisão PL-TCE nº 532/2026, o Tribunal determinou a correção do acórdão para que conste o valor correto de R$ 5 mil, conforme havia sido aprovado originalmente.

Além da correção, o TCE-MA determinou a republicação do acórdão e a devolução do prazo para recurso a Shirley Viana Mota e Danilo Silva, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

A primeira decisão foi relatada pelo conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira, enquanto a decisão que corrigiu a multa teve como relator o conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa.

A decisão de correção foi tomada em 5 de agosto de 2026 e publicada na edição nº 3089/2026 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA, em 10 de setembro de 2026.