Uma licitação que envolve a concessão do Frigorífico Municipal Olindo Chaves, em Açailândia, está sob questionamento do Ministério Público do Maranhão (MPMA). Após análise técnica, o órgão identificou falhas consideradas insanáveis no edital da Concorrência Eletrônica nº 008/2026 e recomendou que a Prefeitura anule todo o procedimento.

A recomendação foi direcionada ao prefeito Benjamim de Oliveira e ao secretário municipal de Agricultura e Pesca, Udenes Pereira da Silva Rodrigues.

O certame trata da concessão do direito de uso do espaço físico, das instalações e dos equipamentos do Frigorífico Municipal Olindo Chaves para exploração econômica. O ponto de alerta levantado pelo MP está no próprio edital: o Parecer Técnico nº 361/2026-GPGJ/ASSTEC/PGJ apontou problemas no sistema de disputa, ausência de requisitos estruturais para resguardar o interesse público e outras falhas de ordem pública.

Na avaliação técnica citada pelo Ministério Público, as irregularidades não seriam passíveis de simples correção. Por isso, a Promotoria invocou a Lei nº 14.133/2021, que prevê a anulação de licitações quando constatados vícios insanáveis.

Além de cancelar o procedimento, a Prefeitura deverá interromper imediatamente qualquer repasse, cobrança, execução ou ato administrativo que dê continuidade aos efeitos da licitação questionada.

O Ministério Público também exigiu uma resposta formal dos gestores em até 48 horas, com informação sobre o cumprimento da recomendação e cópia da publicação oficial da anulação. Caso as medidas não sejam adotadas, a Promotoria poderá recorrer a providências judiciais e extrajudiciais, sem prejuízo de eventual responsabilização dos agentes públicos.

A apuração tramita na 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, por meio do Procedimento Administrativo SIMP nº 003834-509/2025. A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Denys Lima Rêgo e publicada em 4 de novembro de 2026, no Diário Eletrônico do MPMA, edição nº 211/2026.