Os recursos de emendas parlamentares federais e estaduais destinados a Coroatá em 2026 passaram a ser acompanhados de perto pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar a regularidade, a transparência e a rastreabilidade desses recursos públicos.

Entre as informações que deverão ser apresentadas pela Prefeitura está a relação completa das emendas recebidas ou empenhadas em 2026, com identificação do número da emenda, parlamentar responsável pela indicação, valor destinado e órgão municipal beneficiário.

O Ministério Público também quer ter acesso aos Planos de Trabalho correspondentes aos repasses e às contas bancárias utilizadas para movimentar cada recurso. A Promotoria determinou que sejam apresentados os extratos bancários completos desde a entrada do dinheiro.

– Outro ponto colocado sob fiscalização é a movimentação financeira

O MPMA quer identificar as transferências realizadas, os beneficiários finais e os credores, verificando o cumprimento das regras que impedem a utilização de “contas de passagem”, saques em espécie ou pagamentos na chamada “boca do caixa”.

– A transparência também está entre as exigências

A Prefeitura deverá informar o endereço exato do Portal da Transparência onde os dados sobre a execução dessas verbas estão disponíveis ao público, em tempo real e em formato aberto.

Para complementar o levantamento, a própria Promotoria fará uma pesquisa no Painel das Emendas Parlamentares do Tesouro Nacional, no caso dos recursos federais, e no Portal da Transparência do Estado do Maranhão, em relação às emendas estaduais.

A intenção é confrontar os valores oficialmente destinados ao município com as informações fornecidas pela administração municipal.

O procedimento considera as regras de transparência e rastreabilidade estabelecidas pela Constituição Federal e as determinações relacionadas às emendas parlamentares. O MPMA também cita decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854, sob relatoria do ministro Flávio Dino, além de orientações internas do próprio Ministério Público maranhense.

A Prefeitura de Coroatá e a Secretaria Municipal de Finanças terão 10 dias úteis para encaminhar a documentação solicitada à Promotoria.

O procedimento foi instaurado pelo promotor Lúcio Leonardo F. Gomes, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coroatá. A portaria foi disponibilizada em 15 de setembro de 2026 e publicada em 16 de setembro de 2026, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão, edição nº 180/2026.