MP investiga falta de transparência e irregularidade em emendas parlamentares de Senador La Rocque.

Publicada em 30 de abril de 2026, a Promotoria de Justiça de Senador La Rocque/MA expediu recomendação ao prefeito Bartolomeu Gomes Alves para adequação do Portal da Transparência e dos mecanismos de rastreabilidade das emendas parlamentares municipais, estaduais e federais.

O procedimento foi conduzido pelo promotor de Justiça João Cláudio de Barros, após o Ministério Público identificar possíveis falhas na transparência e no controle da execução financeira das emendas parlamentares no município de Senador La Rocque.

Segundo o MPMA, embora a prefeitura tenha informado a existência de emendas parlamentares nos exercícios de 2024, 2025 e previsão para 2026, os documentos apresentados não comprovariam de forma detalhada a rastreabilidade completa dos recursos públicos, desde a indicação parlamentar até a execução final das despesas.

A investigação também apontou inconsistências no Portal da Transparência municipal, incluindo ausência de documentos comprobatórios, inexistência de dados sobre “Emendas Pix”, falta de atualização e indisponibilidade de arquivos em formato aberto para consulta pública.

Na recomendação, o Ministério Público determinou que a prefeitura implemente, no prazo de 60 dias, uma seção específica no Portal da Transparência para divulgação detalhada das emendas parlamentares, contendo informações sobre parlamentares autores, valores, objetos, contratos, beneficiários, notas fiscais, pagamentos e execução financeira.

O MP também recomendou a criação de mecanismos formais de controle e rastreamento dos recursos, além da adoção de fluxos administrativos padronizados para recebimento, execução e prestação de contas das emendas parlamentares.

O documento ainda estabelece prazo de 30 dias para que o município encaminhe documentação detalhada das emendas já executadas, incluindo planos de trabalho, empenhos, contratos, notas fiscais e relatórios de execução.

O Ministério Público advertiu que o eventual descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais, como instauração de inquérito civil, ação civil pública, representação ao Tribunal de Contas e apuração de improbidade administrativa.