Inquérito que apura irregularidades, em contratação sem licitação, de consultoria em licitação pela prefeitura de Açailândia.

Trecho do documento do MP-MA.

Ministério público do estado do Maranhão, transformou o procedimento que apura notícia de fato sobre contratação irregular por parte da prefeitura de Açailândia da empresa “Licitar”, em Inquérito Civil Público, a fim de investigar o procedimento supramencionado, bem como o (s) agente(s) públicos nele envolvido(s).

A empresa Licitar foi contratada por Inexigibilidade, para assumir ilegalmente a comissão de licitação da prefeitura de Açailândia, como forma de direcionar as contratações, para apaniguados políticos do prefeito Benjamim e seu secretário de economia, Dr Rogério Porsionato.

Agora o esquema que pode envolver diversos municípios maranhenses está na mira do MP, já que pode estar causando graves danos financeiro as cofre municipais, com direcionamento ilegal de todas as contratações.

Já em fase final de apuração, o promotor de justiça de Denys Lima Rego, baixa a Portaria nº 10002/2025 – 2ªPJESPACD onde também solicita a manifestação final da investigada:

João Paulo Mouzinho do Lago., Dono da empresa Licitar.

“Converter a Notícia de Fato sobrescritada em Inquérito Civil Público, nos termos dos artigos 3°, inciso II, e 4º, § 1º, inciso I, do Ato Regulamentar Conjunto n° 05/2014-GPGJ/CGMP, a fim de investigar o procedimento supramencionado, bem como o (s) agente(s) públicos nele envolvido(s), determinando o seguinte: 1. AUTUE-SE o presente feito como Inquérito Civil, procedendo-se às devidas anotações e registros no sistema SIMP e certificando-se nos autos; 2. EXPEÇA-SE a portaria de instauração do Inquérito Civil, com a devida publicação de seu extrato no Diário Oficial do Ministério Público, para fins de publicidade, bem como a comunicação e o envio de cópia da referida portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão; 3. OFICIE-SE à empresa licitar para que, no prazo de 10 dias, informe o número de funcionários que possui atualmente; o número de contratos administrativos que presta serviços atualmente; assim como informe como são prestados os serviços aos diversos munícipios que possui contrato administrativo.” Determina o Promotor de Justiça Titular da 2ª P J Especializada da Comarca de Açailândia, Denys Lima Rego.

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