Dr Pedro Paulo, prefeito de Presidente Juscelino…

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) instaurou um Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades na execução do contrato firmado entre o Município de Presidente Juscelino, na gestão Dr Pedro Paulo, prefeito de Presidente Juscelino, e a empresa Moraes & Linhares Ltda-EPP (CNPJ 07.516.487/0001-09). A investigação foi determinada pela promotora de Justiça Érica Ellen Beckman da Silva, conforme portaria assinada em 17 de março de 2025.

A apuração tem como base a Notícia de Fato eletrônica n° 000331-003/2023, que já estava em trâmite há mais de 120 dias e levantou indícios de que a execução do contrato pode estar em desacordo com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência da administração pública. Diante disso, o MP decidiu aprofundar as investigações para adotar providências judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

A promotora destacou que a investigação busca garantir transparência e regularidade na execução do contrato público. Caso sejam constatadas irregularidades, os envolvidos poderão responder por improbidade administrativa, conforme prevê o artigo 11, inciso V, da Lei 8.429/92, que trata de atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Além disso, o MP ressalta que fraudes ou omissões na execução de contratos públicos podem resultar em ações judiciais, visando a responsabilização dos gestores e eventuais sanções à empresa contratada.

No despacho, a promotora designou o servidor Cleilton Fernando Dutra Rabêlo como responsável por secretariar o procedimento administrativo. Além disso, determinou o cumprimento de diligências para reunir mais provas sobre o caso.

O MP-MA seguirá acompanhando o andamento do contrato e poderá solicitar novas informações e documentos, tanto da Prefeitura de Presidente Juscelino quanto da empresa contratada.

A investigação lança dúvidas sobre a transparência e legalidade da gestão municipal em relação ao uso de recursos públicos. Agora, caberá à Prefeitura de Presidente Juscelino e à empresa Moraes & Linhares Ltda apresentar explicações e documentos que comprovem a regularidade da execução do contrato.