O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu inquérito civil para investigar irregularidades na autorização de um empréstimo de até R$ 20 milhões que a Prefeitura de Conceição do Lago-Açu pretende contratar junto ao Banco do Brasil. A operação de crédito seria destinada à implantação de usinas de energia solar fotovoltaica e à execução de obras de pavimentação no município.

A investigação envolve o Município, a Câmara Municipal e a presidente do Legislativo, Raimunda Santos. O procedimento foi instaurado após representação dos vereadores Truman Oliveira e João Paulo Ferreira Sousa, que denunciaram possíveis irregularidades na aprovação do projeto de lei que autorizou a operação de crédito, em regime de “urgência urgentíssima”.

Segundo o despacho do Ministério Público, a análise preliminar apontou a falta de documentos e justificativas considerados necessários para avaliar a contratação, incluindo projeto básico, estudos de viabilidade técnica e avaliação do impacto orçamentário-financeiro. O órgão também identificou possíveis vícios na tramitação legislativa e determinou o aprofundamento das apurações sobre o cumprimento das exigências legais.

Outro ponto destacado pelo promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira é que a Prefeitura e a Câmara Municipal não teriam atendido às requisições feitas pelo Ministério Público por meio dos Ofícios nº 816/2026 e nº 817/2026, entregues em 2 de outubro de 2026. A omissão será apurada, inclusive quanto à possível ocorrência do crime previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/1985, que trata do descumprimento de requisição de informações em procedimentos relacionados à ação civil pública.

O Ministério Público também informou ter ajuizado uma medida judicial para tentar suspender a contratação do empréstimo e o repasse dos recursos pelo Banco do Brasil. A tramitação da Tutela Provisória nº 0808841-15.2026.8.10.0024 será acompanhada pelo órgão, que determinou a juntada das decisões judiciais e o controle dos prazos processuais.

Como providência, o promotor determinou a reiteração dos ofícios à Prefeitura e à Câmara, com entrega pessoal aos gestores e prazo de cinco dias úteis para resposta. Os vereadores que apresentaram a representação também deverão ser notificados sobre a abertura do inquérito e a medida judicial.

A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Bacabal, e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público em 26 de outubro de 2026.