TCE aplica multa ao ex-prefeito de São Roberto por descumprimento de normas em licitações…

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu o Acórdão PL-TCE n° 98/2024, aplicando uma multa ao Prefeito do Município de São Roberto, Raimundo Gomes de Lima, referente ao exercício financeiro de 2020.

A decisão decorreu de um processo de fiscalização, com subnatureza de Acompanhamento – SACOP, no qual se verificou o descumprimento de obrigações contidas na Instrução Normativa TCE n° 34/2014, na Lei n° 8.666/93 e na Lei n° 12.527/2011 por parte da Prefeitura Municipal de São Roberto.

De acordo com o Acórdão, o responsável, Raimundo Gomes de Lima, foi multado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devido ao não cumprimento das normas relacionadas às licitações e contratações públicas. Essas normas incluem a não disponibilização dos editais no site do município, a existência de informações restritivas nos avisos das licitações, a indisponibilidade de meio de comunicação à distância e a ausência de disponibilização de informações e envio intempestivo de elementos de fiscalização no SACOP.

Além da multa, o Tribunal determinou que o valor seja aumentado caso o pagamento seja realizado após o vencimento, conforme acréscimos legais incidentes. O responsável foi cientificado do inteiro teor da decisão, e os autos da representação foram apensados ao processo de Prestação de Contas de Gestores do Município de São Roberto, exercício financeiro de 2020, para consideração das irregularidades no julgamento das contas anuais.

A decisão foi tomada por unanimidade em sessão plenária ordinária, com base no relatório e proposta de decisão do Relator, Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães, apesar do parecer divergente do Ministério Público de Contas.

Tribunal de Contas em fiscalizar e garantir o cumprimento das normas legais nas contratações públicas, visando à transparência e à legalidade na gestão dos recursos públicos municipais.