O ex-senador pelo Maranhão Roberto Coelho Rocha, que nestas eleições disputou o comando do Governo do Maranhão pelo PRTB e obteve 48.924 votos (1,26%), foi preso pela Polícia Federal nesta quarta-feira (11) as 18h30 no no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado quando tentava embarcar de São Luís rumo a Brasília portanto uma arma de fogo.

Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, a prisão em flagrante do ex-senador Roberto Rocha foi homologada pelo Luís Carlos Dutra dos Santos, Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal, Respondendo pelo Plantão Criminal, após a prática do delito previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo com numeração de série inexistente ou não identificada).

De acordo com o decisão do juiz Luís Carlos Dutra dos Santos, a fiança requerida pela defesa na fase policial não foi arbitrada pela autoridade policial em razão da pena máxima cominada ao delito imputado, superior ao limite previsto no artigo 322, do Código de Processo Penal. “Tal circunstância, entretanto, não implica inafiançabilidade da infração, cabendo ao Juízo competente apreciar a possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, observados os requisitos legais”, Completa.

Ainda conforme a determinação judicial, no tocante à informação de que Roberto Rocha exerceu anteriormente mandato de senador da República, deve-se esclarecer que tal condição, por si só, não lhe assegura prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, tampouco direito a recolhimento em sala de Estado-Maior ou estabelecimento prisional especial, inexistindo fundamento para tratamento diferenciado exclusivamente em razão do mandato parlamentar anteriormente exercido.

“Somadamente, considerando a informação de que o autuado é portador de diabetes e necessita de medicação contínua, determino que a direção da unidade prisional em que se encontra recolhido assegure o atendimento médico necessário e a continuidade do tratamento prescrito, comunicando imediatamente eventual intercorrência clínica No mais, determino o imediato encaminhamento dos autos à Central das Garantias e Inquéritos competente, para realização da audiência de custódia, no prazo legal, nos termos do artigo 1º, § 1º, do Provimento n.º 24/2014 e artigo 10, do Provimento n.º 11/2016, ambos da Corregedoria Geral da Justiça, ocasião em que deverá ser analisada e apreciada a situação cautelar do autuado, inclusive quanto à possibilidade de concessão de liberdade provisória ou aplicação de outras medidas cautelares legalmente cabíveis.” Determina.