A denúncia foi encaminhada ao conselheiro Álvaro César de França Ferreira

O ex-vereador Álvaro Pires (PSB) protocolou nesta terça-feira (3), no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), uma representação contra o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), por suposto descumprimento da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo Pires, o gestor teria deixado de Orçamento Impositivo no valor total de R$ 16.775.000,00 relativas ao exercício financeiro de 2024.

A denúncia foi encaminhada ao conselheiro Álvaro César de França Ferreira e faz referência direta ao processo de prestação de contas de governo de Braide, referente ao exercício de 2024, que tramita sob o número 3087/2025.

Segundo Álvaro Pires, a omissão do prefeito fere o §9º do artigo 166 da Constituição Federal, que estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo metade destinada obrigatoriamente à saúde.

Também teria sido violado o §9º do artigo 120 da Lei Orgânica de São Luís, bem como o artigo 11 da LDO (Lei Municipal nº 7.504/2023).

O ex-parlamentar aponta que, mesmo com decisão judicial determinando a inclusão das emendas no orçamento de 2025, Braide teria vetado sua execução.

As emendas beneficiariam dezenas de entidades e instituições sociais, indicadas por vereadores de diversos partidos.

Além disso, Pires denunciou que o prefeito teria desviado a finalidade dos recursos ao utilizar os valores destinados às emendas para antecipar pagamentos relacionados à organização do carnaval, contrariando as normas vigentes.

O documento cita processos administrativos que comprovariam a antecipação de pagamentos sem previsão contratual.

A Controladoria-Geral do Município, por meio dos relatórios de auditoria interna nº 48 e nº 50 de 2025, confirmou o descumprimento das normas relativas à execução das emendas impositivas.

Apesar disso, o parecer final do órgão considerou as contas de 2024 como regulares para encaminhamento ao TCE-MA.

No entanto, o ex-vereador enfatiza que tanto o controlador-geral quanto o prefeito tiveram ciência formal da irregularidade apontada pelos auditores e permaneceram inertes, o que, segundo ele, pode configurar responsabilidade solidária, conforme prevêem a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

Diante disso, Álvaro Pires pede que o TCE considere o descumprimento legal na análise das contas de Eduardo Braide, e que sejam aplicadas as sanções civis, administrativas e penais cabíveis.