MP quer que a prefeita Thalita Dias promova transparência na gestão pública e garantir a efetividade das políticas de saúde, especialmente na atenção básica.

A 1ª Promotoria de Justiça de Araioses, sob a responsabilidade do Promotor de Justiça John Derrick Barbosa Brauna, instaurou um Procedimento Administrativo para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à saúde no município de Água Doce do Maranhão. A medida visa promover a transparência na gestão pública e garantir a efetividade das políticas de saúde, especialmente na atenção básica.

A portaria inicial, registrada sob o código 182024 e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público em 23 de agosto de 2024, enfatiza a importância da fiscalização contínua das políticas públicas de saúde, destacando o papel fundamental do Ministério Público em assegurar o direito à saúde previsto na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Maranhão.

Entre as ações determinadas, destaca-se a designação de Humberto Luiz Ramos dos Santos, técnico ministerial administrativo, para secretariar os trabalhos. Além disso, a nutricionista Joana Darc Rodrigues de Sousa foi nomeada como assistente de perícias para auxiliar na interpretação dos dados. A portaria também prevê a requisição de documentos essenciais, como o Plano Municipal de Saúde, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e os Relatórios de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal.

O procedimento administrativo inclui ainda a realização de uma audiência com o presidente do Conselho Municipal de Saúde e a remessa de cópia do expediente ao presidente da Câmara Municipal, com o objetivo de promover uma parceria na fiscalização da saúde pública no município.

Essa iniciativa faz parte do “Projeto de Fiscalização e Auditoria em Saúde Pública dos Municípios da Comarca de Araioses”, conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça, que busca garantir que os recursos e serviços de saúde estejam em conformidade com as exigências legais e promover a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à população.