Inquérito Civil apura irregularidades em pagamentos, notas fiscais e aquisição de camas hospitalares para o município

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou Inquérito Civil Público para apurar possível desvio de recursos públicos no município de Imperatriz. A investigação teve origem em uma representação encaminhada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, que comunicou ao Ministério Público a existência de possíveis irregularidades e abusos em pagamentos realizados no processo judicial nº 0807280-10.2023.8.10.0040, conhecido como “Gabinete de Crise”.

A apuração está formalizada na Portaria nº 10/2026 – 6ªPJESPITZ, assinada digitalmente pelo promotor de Justiça Eduardo André de Aguiar Lopes, conforme consta no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão.

O documento foi disponibilizado em 4 de setembro de 2026 e publicado em 9 de setembro de 2026, na edição nº 173/2026, ISSN 2764-8060. No cabeçalho do ato consta ainda que Lindomar Luiz Della Libera, Promotor de Justiça, respondendo, assinou eletronicamente em 2 de setembro de 2026, às 8h48.

De acordo com a portaria, diligências realizadas pelo Ministério Público identificaram que teria ocorrido uma tentativa de pagamento, por duas vezes, da mesma nota fiscal apresentada no processo judicial.

Além disso, a investigação aponta uma possível omissão na entrega de bens descritos nas notas fiscais.

Outro ponto que chamou a atenção do Ministério Público foi a situação dos bens adquiridos pelo município. Segundo a portaria, foram identificados equipamentos que não foram devidamente tombados, além da existência de outros equipamentos com características semelhantes recebidos no Hospital Municipal de Imperatriz (HMI) sem a devida identificação.

Para o Ministério Público, essa situação dificulta o controle e a confirmação dos bens adquiridos por meio de compras diretas.

Entre as providências determinadas está a cobrança de esclarecimentos à Secretaria Municipal de Saúde sobre a ausência de tombamento de camas adquiridas pelo Município de Imperatriz/HMI nos anos de 2025 e 2026.

O secretário municipal de Saúde deverá apresentar, no prazo de 10 dias, informações sobre a ausência de tombamento e encaminhar cópias de contratos, termos de doação e notas fiscais relacionados à aquisição de camas tipo Fawler pelo município, Fundo Municipal de Saúde ou Hospital Municipal de Imperatriz – Socorrão.

O Ministério Público também determinou que a Secretaria de Estado da Fazenda encaminhe informações fiscais referentes à aquisição desses equipamentos no período de 2025 e 2026.

A portaria registra que as condutas investigadas podem configurar, em tese, atos de improbidade administrativa, previstos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de outras irregularidades que eventualmente sejam identificadas durante a investigação.

O Ministério Público determinou ainda o encaminhamento de cópia integral do procedimento ao Procurador-Geral do Município de Imperatriz, para ciência.

A abertura do Inquérito Civil permitirá ao MPMA aprofundar a análise dos pagamentos, documentos fiscais, aquisição e entrega dos equipamentos, além de verificar a correta identificação e incorporação dos bens ao patrimônio público.

A investigação ainda está em curso e deverá reunir documentos e informações dos órgãos envolvidos antes de qualquer conclusão sobre eventual responsabilidade administrativa, civil ou por dano ao erário.