Prefeita Edinalva Brandão, do PP.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, instaurou um Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades na Concorrência Pública nº 001/2024 e no Termo de Contrato nº 141/2024, firmados pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Brejão/MA, relacionados à execução de obras de reforma, ampliação e infraestrutura no campo de futebol do povoado Trecho Seco, na gestão da prefeita Edinalva Brandão, do PP.

De acordo com o promotor de justiça Denys Lima Rego, responsável pelo caso, a investigação foi iniciada após denúncia apresentada à Ouvidoria do MPMA (Protocolo nº 3692002/2025). O procedimento aponta indícios de ilegalidade no aditivo contratual, que teria elevado em 24,36% o valor da obra apenas quatro meses após o contrato original, totalizando R$ 281.814,10 de acréscimo.

Segundo a apuração preliminar, o aditivo contratual incluiu serviços como drenagem pluvial, sistema de abastecimento de água, terraplanagem e construção de vestiário para árbitros — elementos considerados essenciais e previsíveis para a execução da obra desde o início. Por essa razão, o MP aponta que tais serviços deveriam constar no projeto básico e na planilha orçamentária da licitação original.

A ausência desses serviços no projeto inicial e sua posterior inclusão via aditivo pode indicar burla ao processo licitatório, ferindo os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, planejamento e economicidade, além de representar risco de dano ao erário.

Como parte da investigação, o Ministério Público determinou a reiteração de solicitação de Estudo Técnico à Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça (ASSTEC/PGJ), cuja análise é essencial para verificar a regularidade do procedimento licitatório e dos termos contratuais.

O caso estava sendo apurado como Notícia de Fato desde fevereiro de 2025, mas, vencido o prazo legal sem a conclusão das diligências, o MP decidiu converter o procedimento em Inquérito Civil, conforme previsto no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 e na Resolução CNMP nº 174/2017.

A conversão do procedimento permitirá aprofundar a investigação, com possível responsabilização de agentes públicos envolvidos, caso confirmadas as irregularidades.
A Promotoria destaca que a instauração do inquérito tem como objetivo garantir transparência, moralidade e boa aplicação dos recursos públicos em obras que impactam diretamente a população local.