O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para apurar possíveis falhas na transparência e na rastreabilidade das emendas parlamentares municipais executadas pela Prefeitura de Estreito, no sul do estado, sob a gestão do prefeito Léo Cunha.

A investigação foi aberta após decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 854, que determinou que estados e municípios adotem regras rigorosas de publicidade e controle na execução de emendas parlamentares, seguindo o modelo federal de transparência, como o sistema Transferegov.br. A determinação passa a valer plenamente a partir de 1º de janeiro de 2026.

De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Francisco Antonio Oliveira Milhomem, o procedimento tem como objetivo verificar se o município de Estreito está cumprindo o que determina a Constituição Federal, especialmente o artigo 163-A, que obriga os entes públicos a disponibilizarem informações orçamentárias e fiscais de forma clara, acessível e rastreável.

Entre os pontos que serão analisados pelo Ministério Público estão a identificação dos autores das emendas, o destino final dos recursos, os beneficiários, o objeto das despesas e a execução física e financeira dos valores. O STF deixou claro que a execução das emendas somente pode ocorrer após a comprovação de que o município possui mecanismos eficazes de transparência.

A decisão do Supremo também destaca que a responsabilidade não é apenas do Poder Executivo. O Poder Legislativo municipal deve adequar normas como a Lei Orgânica, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores às novas exigências de controle e publicidade.

O Ministério Público alerta que a falta de transparência na aplicação dos recursos públicos pode gerar responsabilização dos gestores, inclusive por ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/92.

O procedimento foi devidamente registrado, publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão e comunicado ao Conselho Superior do MPMA e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

A Promotoria de Justiça de Estreito segue acompanhando o caso para garantir que os recursos públicos sejam aplicados com legalidade, transparência e respeito ao interesse da população.