Ministério Público começou investigar nomeações na Câmara e na Prefeitura do advogado Robson Cruz de Almeida, irmão do prefeito Alex Cruz Almeida, do município de Lago Verde…

A Promotora de Justiça Klycia Luzia Castro de Menezes abriu procedimento administrativo para investigar o advogado Robson Cruz de Almeida, irmão do prefeito Alex Cruz Almeida, do município de Lago Verde. O procedimento foi instaurado no último dia 12 de novembro por meio da Portaria nº 662023, publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão desta quinta-feira (23).

Conforme o documento, a investigação é decorrente do bojo da Notícia de Fato nº 874-257/2023 que denunciou ao MP-MA a existência de nomeações, no âmbito do Município de Lago Verde, de servidores públicos em descompasso com o ordenamento jurídico vigente tendo em vista que o advogado Robson Cruz de Almeida, irmão do Prefeito Alex Cruz Almeida, ocupa/ocupou os cargos de Procurador Adjunto do município, Advogado da Câmara Municipal, além de ser suplente de Conselheiro Municipal de Educação, razão pela qual faz-se pertinente a atuação ministerial para reprimir essa prática, bem como prevenir a sua incidência.

“Converter o presente feito em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (stricto sensu), com o escopo de acompanhar as medidas administrativas e legais necessárias, no âmbito do Município de Lago Verde, a fim de que, dando cumprimento à Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal e à Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021, o Poder Público se abstenha de nomear servidores para ocupar cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada na Administração Pública Municipal que detenham relação de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete ou qualquer outro servidor dessa municipalidade investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, bem assim exonere aqueles que se encontrarem em descompasso com o ordenamento jurídico vigente”, determina a Promotora.

– Diligência

O Ministério Público ainda determina diversas diligência, como expedição de requisição à Presidente da Câmara Municipal de Lago Verde para que esclareça se Robson Cruz de Almeida era funcionário da Casa Legislativa em janeiro de 2021, tendo em vista a comprovação de que ele recebeu da Câmara, naquele mês, o valor líquido de R$ 2.661,21 (dois mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e um reais), conforme documento juntado aos autos, e para que justifique a razão pela qual o Portal de Transparência da Câmara se encontra indisponível para pesquisa.

A Promotora de Justiça também requereu a expedição de requisição à Prefeitura Municipal de Lago Verde, na pessoa do prefeito Alex Cruz Almeida, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, os cargos/funções públicas ocupados por seu irmão , bem como de outros parentes que porventura existam, encaminhando cópias das respectivas Portarias ou outro documento que comprove a forma de admissão no serviço público.

O MP-MA pede, ainda, a expedição de requisição à Presidente do Conselho Municipal de Educação de Lago Verde, para que encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da Lei Municipal de criação do referido Conselho e do seu Regimento Interno, indicando os Conselheiros e seus respectivos suplentes.