Billclinton Sousa Moraes é presidente da Câmara de Vereadores do município de Zé Doca.

O presidente da Câmara de Vereadores do município de Zé Doca, Billclinton Sousa Moraes, foi alvo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) esta semana.

A Corte identificou falhas graves no Portal da Transparência da Câmara, sob responsabilidade do presidente Billclinton, relativas ao exercício financeiro de 2025. A avaliação realizada entre 6 e 7 de agosto de 2025 apontou que o portal atingiu apenas 9,52% dos critérios essenciais e 37,15% da avaliação global, sendo classificado no nível “Básico”.

De acordo com o TCE-MA, a Câmara deixou de atender 4 dos 6 itens essenciais de transparência, principalmente sobre receitas, despesas e relatórios de gestão fiscal (atualidade e série histórica). Além disso, 39 dos 60 itens obrigatórios não foram cumpridos, incluindo informações institucionais, convênios e transferências, recursos humanos, diárias, licitações, contratos, obras, planejamento, ouvidoria, LGPD, governo digital e atividades finalísticas.

A falta de informações claras e atualizadas compromete o acompanhamento das ações da Câmara pela sociedade e dificulta o controle social. A legislação brasileira, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação, determina que órgãos públicos disponibilizem, de forma clara e acessível, dados sobre execução orçamentária e financeira, independentemente de solicitações.

Diante da gravidade, o TCE-MA determinou, em caráter de urgência, que a Câmara Municipal de Zé Doca promova, em até 10 dias úteis, as medidas corretivas necessárias para adequar o portal aos critérios de transparência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O presidente da Câmara poderá se manifestar e apresentar defesa no prazo de 30 dias.

O caso reforça a importância da transparência pública e do controle social, garantindo que a população tenha acesso a informações essenciais sobre a gestão dos recursos públicos em Zé Doca.