Ministério Público investiga ex-prefeito de Miranda do Norte por uso indevido de verbas do FPM.

Ex-prefeito de Miranda do Norte e atual deputado Federal, Júnior Lourenço.

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na gestão de recursos públicos e na prestação de contas do ex-prefeito de Miranda do Norte, José Lourenço Bonfim Júnior, referentes ao período de 2009 a 2016.

A investigação tem como foco o uso indevido de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para quitar débitos vinculados a programas federais, especificamente o PNATE (2009) e o PDDE (2010), conforme apontado em notificação do Tribunal de Contas da União (TCU).

O procedimento teve origem no Procedimento Administrativo SIMP nº 007822-500/2018, instaurado para analisar possíveis falhas na gestão e na prestação de contas do então gestor municipal. Embora as diligências junto ao TCU tenham sido atendidas, o Ministério Público destaca que permanece pendente a comprovação, por parte do Município de Miranda do Norte, do ajuizamento de ação visando ao ressarcimento dos valores aos cofres públicos.

Diante da necessidade de aprofundar as apurações e considerando que o Procedimento Administrativo não é o instrumento adequado para investigação de atos de improbidade administrativa, o Ministério Público decidiu converter o feito em Inquérito Civil, medida que permite a responsabilização civil e a adoção de sanções previstas em lei.

A conversão foi determinada pelo Promotor de Justiça José Carlos Faria Filho, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, com o objetivo de apurar eventual prática de atos de improbidade administrativa e subsidiar medidas judiciais para o ressarcimento ao erário.

Com a instauração do Inquérito Civil, foram determinadas a autuação do novo procedimento no sistema do Ministério Público, a extração de cópia integral dos autos anteriores, a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e a publicação do extrato da Portaria no Diário Oficial Eletrônico do MPMA.O caso reforça a atuação do Ministério Público na fiscalização da aplicação de recursos públicos e na responsabilização de gestores por eventuais danos causados ao patrimônio público, mesmo após o término do mandato.