O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou parcialmente procedente uma representação contra a Prefeitura de Lagoa Grande do Maranhão e aplicou multa ao prefeito Francisco Neres Moreira Policarpo por irregularidades relacionadas ao cumprimento das normas de transparência fiscal.

A representação foi apresentada pelo Núcleo de Fiscalização I (NUFIS I) do próprio Tribunal, que apontou falhas no cumprimento das obrigações legais referentes ao 1º quadrimestre de 2024, especialmente quanto aos prazos para envio e publicação de relatórios fiscais obrigatórios.

Após analisar o processo, o Plenário do TCE concluiu que parte das irregularidades foi comprovada e decidiu aplicar ao gestor uma multa de R$ 2.000,00, em razão do descumprimento dos prazos regulamentares estabelecidos pela Corte de Contas.

Além da penalidade financeira, o Tribunal expediu uma recomendação para que o prefeito passe a cumprir rigorosamente os prazos de publicação e encaminhamento dos relatórios fiscais, medida considerada essencial para garantir a transparência da gestão pública e o controle social sobre a aplicação dos recursos municipais.

O acórdão também determina que o processo seja anexado à Prestação de Contas Anual de Governo do Município, referente ao exercício de 2024, para subsidiar a análise das contas da administração municipal.

A decisão foi relatada pelo conselheiro João Jorge Jinkings Pavão e aprovada por unanimidade pelo Plenário do  Tribunal de Contas do Estado do Maranhão durante sessão realizada em 29 de abril de 2026. O acórdão foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 9 de julho de 2026.

Embora a representação tenha sido julgada apenas parcialmente procedente, o Tribunal entendeu que houve descumprimento das normas de transparência fiscal, resultando na aplicação de sanção ao gestor e no reforço das medidas de fiscalização sobre a administração municipal.