MP-MA instaura procedimento preparatório de inquérito civil em Timon contra ex-prefeito Luciano Leitoa.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Promotor de Justiça Sérgio Ricardo Souza Martins, instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar a responsabilidade do ex-Prefeito de Timon, Luciano Ferreira de Sousa, conhecido popularmente como “Luciano Leitoa”, por não ter tomado as providências necessárias para a revisão do Plano Diretor Municipal, conforme determina o Estatuto da Cidade.

A decisão foi formalizada pela Portaria-5ªPJETIM – 172024, assinada eletronicamente em 28 de junho de 2024, e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão desta segunda-feira (1º). O procedimento visa investigar atos de improbidade administrativa relacionados à omissão do ex-prefeito, que exerceu mandato nos períodos de 2013-2016 e 2017-2020.

De acordo com o Ministério Público, a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Timon, instituído pela Lei Municipal nº 1384 de 10 de outubro de 2006, deveria ter ocorrido até 10 de outubro de 2016. Entretanto, até a presente data, essa revisão não foi realizada, configurando omissão e descumprimento do disposto no § 3º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade.

O Promotor de Justiça Sérgio Ricardo Souza Martins ressaltou a importância do Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, conforme o artigo 182 da Constituição Federal. A falta de revisão periódica do Plano Diretor pode comprometer a gestão urbana e o desenvolvimento ordenado do município, além de configurar ato de improbidade administrativa.

O ex-prefeito Luciano Ferreira de Sousa foi previamente notificado para se manifestar por escrito, mas não apresentou resposta dentro do prazo legal. Dessa forma, o Ministério Público decidiu pela instauração do procedimento preparatório para aprofundar a investigação.