TCE julga contas da ex-prefeita de Dom Pedro e identifica irregularidades em 2012 e exige devolução aos cofres públicos.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) julgou duas tomadas de contas referentes à gestão da ex-prefeita de Dom Pedro, Maria Arlene Barros Costa, relativas ao exercício financeiro de 2012. Ambas as prestações de contas — uma da Administração Direta e outra do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) — foram consideradas irregulares, resultando na imputação de débitos que somam mais de R$ 12,8 milhões e aplicação de multas que ultrapassam R$ 1,2 milhão.

Na primeira decisão (Acórdão PL-TCE/MA nº 761/2023), referente à Administração Direta do Município, a ex-prefeita foi responsabilizada por um rombo de R$ 12.081.743,99, valor correspondente à ausência de prestação de contas. A gestora deverá devolver o montante aos cofres do município no prazo de 15 dias a contar da publicação do acórdão. Também foi aplicada multa de R$ 1.208.174,39, equivalente a 10% do prejuízo apurado.

Na segunda decisão (Acórdão PL-TCE/MA nº 762/2023), referente ao FMAS, o débito imputado foi de R$ 772.223,28, com aplicação de multa de R$ 77.222,32, também por falta de prestação de contas de recursos federais recebidos no período.

O TCE determinou que as decisões sejam encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município de Dom Pedro e ao Ministério Público Estadual para adoção das providências cabíveis. Todos os documentos estão disponíveis para consulta pública no portal oficial do tribunal: https://app.tcema.tc.br/consultaprocesso/