A Magistrada que concedeu a medida protetiva também determina a devolução do aparelho celular da vítima roubado pelo agressor. 

Valter Luís de Freitas Filho, vulgo “Baiano”, está proibido de se aproximar da vítima e/ou entrar em contato com ela.

Lúcia Helena Barros Heluy da Silva, juíza de Direito Titular da 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, respondendo pelo Plantão Judicial, enquadrou Valter Luis de Freitas Filho, vulgo Baiano” na Lei Maria da Penha.

“Baiano” é acusado de atrair a jovem Bacharel em Direito M. O. L, de 24 anos – com quem mantinha um relacionamento de quatro anos – para o município de Peritoró e depois agredir, roubar celular e espalhar nudes dela para milhões de pessoas por meio das redes sociais.

De acordo com a decisão judicial que é válida por 120 dias [quatro meses], “Baiano” não pode se aproximar da vítima, observado o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância.

A determinação da juíza também estipula que o agressor não pode entrar em contato com a jovem por qualquer meio de comunicação. Consta também na decisão de Lúcia Helena, a proibição dele de frequentação da residência de “M. O. L”.

A juíza proibiu ele de divulgar e compartilhar fotografia, imagem, som, vídeo ou qualquer outro material, por qualquer meio de comunicação, contendo cena de nudez, ato sexual ou obsceno da vítima sem autorização dela.

Pela determinação de medida protetiva embasada na Lei Maria da Penha, Valter Filho tem de devolver o aparelho celular da Bacharel em Direito por intermédio do Oficial de justiça responsável pela citação.

Por fim, a juíza também estabelece o acompanhamento da Patrulha Maria da Penha em favor da vítima.

Para entender melhor esse caso, cronologicamente, clique nos link abaixo, pela ordem:

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