A 3ª Promotoria de Justiça de Caxias, sob a liderança do promotor de justiça Williams Silva de Paiva, instaurou um inquérito civil para investigar a contratação indevida de pessoal na Secretaria Municipal de Educação de São João do Sóter. A ação é resultado da Notícia de Fato nº 000577-254/2024, que relata possíveis irregularidades na contratação de servidores em ano eleitoral e a presença de altos salários na folha de pagamento do município.

Prefeita do Município de São João do Sóter, Joselene Silva Bezerra de Araújo, popularmente conhecida como “Josa”.

O inquérito visa apurar a suposta contratação indevida de servidores públicos na rede municipal de educação de São João do Sóter, desrespeitando a obrigatoriedade do concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A investigação busca coletar informações, depoimentos, certidões, perícias e outras diligências para eventual instauração de ação civil pública.

Entre as medidas iniciais determinadas pelo promotor de justiça, destacam-se:

1. Autuação da Notícia de Fato: Formalização do inquérito civil a partir da Notícia de Fato nº 000577-254/2024.

2. Designação de Secretário: Nomeação de um servidor da promotoria para atuar como secretário do inquérito.

3. Registro no SIMP: Anotação do inquérito no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), com destaque para a investigação de possíveis ilegalidades na convocação de candidatos não aprovados em concurso público.

4. Publicação e Comunicação: Publicação da portaria no local de costume e envio de cópias ao Setor de Coordenação de Documentação e Biblioteca do MPMA.

5. Diligências Específicas: Ofício à Secretaria Municipal de Educação de São João do Sóter, à Procuradoria Jurídica do Município e à Prefeitura Municipal, solicitando, no prazo de 10 dias, informações e documentações sobre as contratações noticiadas e os preparativos para a realização de eventual concurso público.