O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou o Procedimento Administrativo nº 001811-509/2024 para investigar uma denúncia sobre a ausência de prestação de contas dos recursos da educação pela Prefeitura de Formosa da Serra Negra ao Conselho do FUNDEB.

A medida foi determinada pelo Promotor de Justiça Francisco Hélio Porto Carvalho, com base no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, que confere ao Ministério Público a função de zelar pela ordem jurídica, pelo regime democrático e pelos direitos assegurados à sociedade, especialmente quanto à transparência na gestão dos recursos públicos.

O procedimento tem origem na Notícia de Fato nº 001811-509/2024, instaurada a partir de denúncia recebida pela Promotoria de Justiça de Grajaú. Após o término do prazo inicial de apuração, e diante da necessidade de dar continuidade à investigação, o procedimento foi convertido em Procedimento Administrativo stricto sensu, conforme previsto no artigo 7º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

De acordo com a portaria, o objetivo é verificar se a Prefeitura de Formosa da Serra Negra vem cumprindo o dever legal de prestar contas ao Conselho do FUNDEB, órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos destinados à educação básica no município.

O promotor determinou, entre outras providências, a reiteração de ofício à administração municipal, com cópia para a Procuradoria do Município, solicitando informações sobre a situação das prestações de contas. Também foi determinado o envio de ofício ao Conselho do FUNDEB para que informe se atualmente tem recebido e analisado as prestações de contas por parte do Executivo municipal.