O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Icatu, converteu a Notícia de Fato nº 001876-509/2025 em Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades na condução de um processo seletivo realizado no município de Axixá, na área da educação.

A medida foi formalizada pelo promotor de justiça João José e Silva Veras, com base em denúncia recebida pelo órgão, que aponta suspeitas na forma como o certame foi conduzido. A instauração do inquérito tem como objetivo apurar a legalidade e a transparência do processo seletivo, visando garantir o respeito aos princípios da administração pública.

Na portaria assinada eletronicamente em 5 de junho de 2025, o Ministério Público destaca sua função constitucional de proteger o patrimônio público e social, além dos interesses coletivos e difusos, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei da Ação Civil Pública.A portaria determina ainda a autuação do documento no Sistema Simplificado do Ministério Público (SIMP) e o prosseguimento das diligências necessárias.