Prefeito “Chicão da Parabólica”, de Passagem Franca.

O Ministério Público do Estado do Maranhão expediu a Recomendação nº 1/2026-PJPAF cobrando da Prefeitura de Passagem Franca/MA e da Secretaria Municipal de Educação medidas imediatas para garantir transparência total na aplicação dos recursos do FUNDEB e demais verbas destinadas à educação pública municipal na gestão do prefeito “Chicão da Parabólica”.

A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, responsável pela Promotoria de Justiça de Passagem Franca, e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 13 de maio de 2026.

A medida surgiu após denúncia que levou à instauração de procedimento para apurar possível omissão da gestão municipal no dever de prestar informações detalhadas sobre a utilização dos recursos da educação. Segundo o Ministério Público, os documentos apresentados até o momento foram considerados insuficientes, limitando-se a extratos bancários e relatórios genéricos que não permitem fiscalização adequada por parte da sociedade e dos órgãos de controle.

Diante disso, o promotor determinou que, no prazo improrrogável de 30 dias, o prefeito e a secretária municipal de Educação apresentem documentação completa sobre a aplicação dos recursos, incluindo folha salarial detalhada de todos os profissionais vinculados à educação em 2025, processos integrais de despesas, contratos, notas fiscais, relatórios de obras, pagamentos, terceirizações e demais documentos relacionados ao uso do FUNDEB.

Além disso, o Ministério Público exigiu que todas essas informações sejam publicadas integralmente no Portal da Transparência do município e no Diário Oficial, em formato acessível e pesquisável, garantindo amplo acesso à população, professores e órgãos fiscalizadores.

A recomendação também alerta que o descumprimento poderá resultar em medidas judiciais imediatas, incluindo Ação Civil Pública, responsabilização por improbidade administrativa e comunicação ao Ministério Público Federal para investigação de eventual uso irregular de verbas federais.

A atuação reforça o papel do Ministério Público na fiscalização rigorosa dos recursos públicos destinados à educação, buscando assegurar legalidade, moralidade administrativa e transparência na gestão municipal de Passagem Franca.