Prefeita Paula da Pindoba…

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, sob a titularidade da promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, instaurou um Procedimento Administrativo para investigar a ausência de concursos públicos para provimento de cargos no Instituto de Previdência Social de Paço do Lumiar (PREVPAÇO).

A decisão foi oficializada pela Portaria nº 112024, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Maranhão (MPMA).

A investigação foi motivada por uma demanda recebida pela Ouvidoria do Ministério Público, que apontou que o PREVPAÇO nunca realizou concurso público para preencher suas vagas. Tal prática vai contra os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade que regem a Administração Pública e seus gestores.

O objetivo do procedimento é acompanhar e fiscalizar as atividades do PREVPAÇO, verificando a regularidade dos processos de contratação e a necessidade de realização de concursos públicos para provimento de cargos. A promotora nomeou os servidores lotados na 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar como secretários do procedimento.

A promotora Gabriela Tavernard enfatizou a importância de se observar os princípios constitucionais e a legislação vigente para assegurar a moralidade e a eficiência na gestão pública. A instauração do Procedimento Administrativo é um passo significativo para garantir que as instituições públicas cumpram com seus deveres legais e atuem de maneira transparente e eficiente.