TCE/MA mantém multa contra Prefeitura de Maranhãozinho, sob a gestão Deusinha, e determina suspensão de contratos relacionados a Pregão Eletrônico.

A Promotoria de Justiça de Governador Nunes Freire, representada pelo Promotor de Justiça Felipe Boghossian Soares da Rocha, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no município de Maranhãozinho/MA. A medida resulta da conversão da Notícia de Fato registrada sob o SIMP nº 002671-509/2024, cujo prazo havia expirado, mas que ainda exige a continuidade da coleta de provas.

O Procedimento Administrativo, registrado sob o SIMP nº 000066-035/2024-PJGNF foi oficializado pela Portaria-PJGNF nº 72024. A portaria determina que a servidora Núbia Lafaiette Teles da Conceição secretarie o procedimento, dispensando a necessidade de termo de compromisso, devido ao seu vínculo funcional com o MPMA.

O promotor Felipe Boghossian Soares da Rocha também oficiou ao Secretário de Educação de Maranhãozinho, estabelecendo um prazo de 10 dias para que o órgão municipal preste os esclarecimentos necessários sobre a situação do EJA na região. O objetivo é assegurar a regularidade e a qualidade do programa educacional voltado para jovens e adultos, garantindo o cumprimento das normas educacionais vigentes.