O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a aplicação de emendas parlamentares federais e estaduais destinadas ao município de Passagem Franca, no exercício de 2026.

A medida busca verificar se os recursos públicos estão sendo executados com transparência, planejamento, controle financeiro e prestação de contas, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854.

De acordo com a portaria, um levantamento institucional identificou duas emendas federais e cinco estaduais destinadas ao município. Os valores das duas emendas federais somam R$ 1.867.050, enquanto as cinco estaduais totalizam R$ 2.168.250 em valores empenhados. Assim, o levantamento reúne R$ 4.035.300 em recursos previstos nas emendas relacionadas no documento.

Entre os recursos estaduais, há valores destinados à saúde, incluindo ações de cirurgias eletivas, consultas especializadas, exames, distribuição de órteses e próteses, além de recursos para a Atenção Primária à Saúde. Também consta uma emenda de R$ 360 mil destinada ao Projeto São João 2026, previsto para ser realizado pela Prefeitura.

O documento aponta diferenças nos estágios de execução financeira. Uma emenda estadual de R$ 1 milhão, indicada pelo parlamentar Arnaldo Melo, tinha R$ 100 mil liquidados e pagos. Outra, de R$ 500 mil, destinada ao custeio de ações da Atenção Primária à Saúde, já aparecia integralmente liquidada e paga.

Em contrapartida, outras emendas estaduais relacionadas à saúde e ao Projeto São João registravam valores empenhados, mas nenhum pagamento até a data do levantamento.

Na esfera federal, as duas emendas identificadas são destinadas ao Fundo Municipal de Saúde: uma no valor de R$ 1.344.931 e outra de R$ 522.119. A portaria ressalta que os dados da planilha institucional, extraídos em 1º de setembro de 2026, ainda precisam ser confirmados por meio de documentos oficiais e consultas aos sistemas de transparência.

Como parte das diligências, a Prefeitura de Passagem Franca deverá apresentar, em até dez dias úteis, documentos sobre o recebimento e a aplicação dos recursos, incluindo planos de trabalho, contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamentos e relatórios de execução. Também deverá informar quais contas bancárias foram utilizadas, como os recursos chegaram aos beneficiários finais e quais ações foram efetivamente realizadas.

Em relação ao Projeto São João 2026, o município terá de detalhar o objeto, as contratações, os pagamentos, os beneficiários e as comprovações de realização. Já sobre os recursos destinados à saúde, deverá prestar informações específicas sobre a execução dos serviços e das ações previstas.

O Ministério Público também solicitará ao Governo do Maranhão a confirmação dos dados das cinco emendas estaduais e o envio dos respectivos processos administrativos, com informações sobre empenhos, pagamentos e prestações de contas. A Promotoria ainda verificará se os portais oficiais divulgam informações suficientes sobre a origem, o valor, a finalidade e a movimentação dos recursos.

O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, que responde pela Promotoria de Justiça de Passagem Franca. A portaria foi assinada eletronicamente em 18 de setembro de 2026, às 15h16, e disponibilizada em 30 de setembro, com publicação em 1º de outubro de 2026, no Diário Eletrônico do MPMA, edição nº 191/2026.