Clínica de Reabilitação Nova Vida…

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar e acompanhar o funcionamento da Clínica de Reabilitação Nova Vida, instituição privada que atua no tratamento e reabilitação de dependentes químicos. A medida terá validade durante o biênio 2025/2026.

De acordo com o órgão ministerial, a ação tem como objetivo verificar o cumprimento das normas legais, sanitárias e de direitos humanos, além de identificar e corrigir eventuais irregularidades no atendimento prestado aos acolhidos pela clínica.

O procedimento leva em consideração legislações federais que tratam da promoção da saúde e do enfrentamento à dependência química, como a Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SINAD), e a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil.

O Ministério Público também ressalta que as comunidades terapêuticas e centros de tratamento devem atuar de forma complementar à rede pública de atenção psicossocial, observando os princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação de tratamentos degradantes ou coercitivos e do respeito à liberdade religiosa, sexual e à identidade de gênero.

A portaria determina que o procedimento seja registrado no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), publicado em quadro próprio da Promotoria e encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça para publicação no Diário Oficial.

Com a medida, o MPMA reforça seu papel de fiscalização das ações e serviços de saúde e de garantidor dos direitos fundamentais de pessoas em situação de vulnerabilidade, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 141/2012.