Prefeito Emanoel Carvalho Filho, de São Luís Gonzaga.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio do promotor de Justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho, titular da Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão, converteu a Notícia de Fato nº 001182-509/2025 em Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre possíveis irregularidades em contrato firmado pela Prefeitura Municipal com a empresa FASITEC Desenvolvimento e Tecnologia Ltda – ME.

De acordo com o MPMA, o procedimento foi instaurado em 13 de maio de 2025, após denúncia anônima que relatou supostas irregularidades no Termo de Cooperação Técnica publicado no Diário Oficial do Município em 10 de fevereiro de 2025. O contrato tem como objeto a operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos.

O promotor Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho fundamentou a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil com base no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP, que estabelece prazos e procedimentos para a tramitação de investigações no âmbito do Ministério Público. Segundo o documento, como o prazo da Notícia de Fato foi ultrapassado e os fatos ainda não foram totalmente esclarecidos, tornou-se necessária a instauração de um novo procedimento investigativo.

Na portaria, o Ministério Público determinou que o Inquérito Civil seja devidamente autuado e registrado, com remessa da portaria de instauração à Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça para publicação no Diário Eletrônico do MPMA. Também foi ordenada a reiteração do Ofício nº 10054/2025 – PJSLG, cujo não atendimento poderá configurar crime previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/85, que trata da Lei de Ação Civil Pública.

O dispositivo legal prevê pena de reclusão de um a três anos, além de multa, para quem se recusar ou atrasar o fornecimento de dados técnicos indispensáveis à atuação do Ministério Público.

A decisão foi assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho, que determinou a publicação, diligências cabíveis e posterior conclusão dos autos.