Prefeito Fernando Bermuda na mira do Ministério Público.

O Ministério Público do Estado do Maranhão anunciou a instauração de um inquérito civil para investigar a regularidade da contratação de serviços de advocacia, assessoria e consultoria jurídica pela Prefeitura Municipal de Campestre do Maranhão/MA.

O contrato em questão, de número 017/2021, foi celebrado por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021. O objetivo do inquérito é apurar eventuais irregularidades nesse processo de contratação.

De acordo com o promotor de Justiça responsável pelo caso, Eduardo André de Aguiar Lopes, a investigação se fundamenta nas atribuições constitucionais do Ministério Público, que incluem a defesa do patrimônio público, da moralidade e eficiência administrativas, entre outros interesses difusos e coletivos.

A iniciativa também busca garantir o cumprimento dos princípios norteadores da administração pública, tais como legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.

O inquérito foi instaurado após a análise da Notícia de Fato nº 1313-269/2022, que teve como objetivo investigar os motivos para a renúncia da procuração outorgada pelo município de Campestre do Maranhão. Durante o processo, foi verificada a contratação por inexigibilidade de um escritório de advocacia, além de um período de vigência do contrato superior ao previsto.

A desobediência ao cumprimento da lei pode configurar ato de improbidade administrativa e crime, segundo a legislação vigente.