Dr. Benjamim Oliveira (União Brasil) prefeito do município de Açailândia.

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades relacionadas à tentativa de adesão da Prefeitura de Açailândia à Ata de Registro de Preços nº 016/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 019/2024 – SRP.

O objeto do procedimento licitatório era a eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de máquinas pesadas no valor global registrado de R$ 10.184.817,60.

A investigação teve origem na Notícia de Fato nº 001210-509/2025, instaurada em fevereiro deste ano, e foi convertida em Inquérito Civil após expiração do prazo legal, conforme determina a Resolução CNMP nº 174/2017.

Diante da gravidade dos fatos, o promotor de justiça Denys Lima Rego determinou a abertura de Inquérito Civil Público para investigar não apenas as irregularidades no Pregão Eletrônico, mas também a eventual responsabilidade de agentes públicos envolvidos no processo.

De acordo com informações do processo, embora a Prefeitura de Açailândia tenha manifestado inicialmente o interesse em aderir à referida ata de registro de preços, a adesão foi posteriormente revogada. A decisão pela revogação foi baseada em parecer jurídico do Procurador Geral do Município e solicitação do Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação. A publicação do extrato da revogação não foi localizada nos autos.

O Ministério Público apontou que o processo administrativo que instruiu o procedimento em questão apresenta um estudo técnico preliminar considerado frágil e carente de fundamentos objetivos. O documento teria sido elaborado apenas para atender formalidades legais, sem justificativas consistentes para a contratação pretendida.

Além disso, um parecer técnico da Procuradoria Geral de Justiça (nº 10041/2025) identificou diversos indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 019/2024 – SRP, incluindo o descumprimento de dispositivos legais aplicáveis ao processo licitatório.

O inquérito irá investigar não apenas as possíveis irregularidades no procedimento, mas também a atuação de agentes públicos envolvidos. O objetivo é apurar eventuais violações aos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

A portaria que converteu a Notícia de Fato em Inquérito Civil foi assinada pelo Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia.