O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Buriti, instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades nas Tomadas de Preço nº 07/2019 e nº 08/2019 realizadas pelo Município de Buriti.

A investigação está sob responsabilidade do promotor de justiça José Orlando Silva Filho, e decorre da conversão da Notícia de Fato nº 000275-022/2024, cujo prazo de tramitação expirou sem que houvesse a conclusão necessária para esclarecimento dos fatos. O objetivo do inquérito é coletar mais informações e documentos que permitam ao Ministério Público verificar a legalidade e a regularidade dos processos licitatórios, com eventual adoção de medidas legais cabíveis.

Segundo a portaria, o inquérito está amparado na Constituição Federal (art. 129, inciso III) e na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), que atribuem ao MP a função institucional de proteger o patrimônio público, o regime democrático e os interesses sociais e coletivos.

A portaria de conversão da notícia de fato será publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público e afixada na sede da Promotoria, conforme determinação legal.

A medida visa garantir transparência na gestão dos recursos públicos, especialmente diante de indícios que possam configurar violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública.

O Ministério Público reforça que a investigação ainda está em fase preliminar e que não há, até o momento, conclusão sobre a ocorrência ou não de irregularidades. O inquérito poderá resultar na promoção de ação civil pública, caso sejam confirmados indícios de ato de improbidade administrativa ou lesão ao erário.

A Promotoria continuará acompanhando o caso e a população pode acompanhar os desdobramentos por meio das publicações oficiais do MPMA.