O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil Público para apurar possíveis atos de enriquecimento ilícito supostamente praticados por ex-secretários municipais da cidade de Governador Edison Lobão, localizada no interior do estado.

A investigação tem como base a Notícia de Fato nº 008279-509/2024, que relata a prática de condutas que podem configurar atos de improbidade administrativa, conforme previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

A portaria de instauração do inquérito foi assinada pelo promotor de justiça Eduardo André de Aguiar Lopes, que atua na Promotoria de Justiça com atribuições na área de proteção ao patrimônio público.

Segundo o documento oficial, a medida está amparada nas atribuições constitucionais do Ministério Público previstas no art. 129 da Constituição Federal, bem como nas normas infraconstitucionais que regem a atuação do órgão, incluindo a Lei nº 8.625/1993, a Resolução nº 013/2006 do CNMP, e o Ato Regulamentar nº 05/2014 – GPGJ/CGMP.

A portaria também determina a comunicação da instauração à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca do MPMA, para fins de publicação oficial no Diário Eletrônico do órgão.