Mais um caso envolvendo possível irregularidade na administração pública entrou na mira do Ministério Público do Estado do Maranhão.

Câmara Municipal de Carolina.

O Ministério Público converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para aprofundar as investigações sobre a execução do Contrato nº 020/2023, firmado entre a Câmara Municipal de Carolina e a empresa AS Botelho Serviços e Empreendimentos Ltda., responsável pela locação de veículo ao Legislativo municipal.

A investigação busca esclarecer denúncias de que o veículo disponibilizado pela empresa estaria em desacordo com as especificações previstas no 2º Termo Aditivo do contrato, levantando suspeitas de descumprimento contratual e possível uso inadequado de recursos públicos.

Segundo a portaria, o Ministério Público destaca que também chamou atenção o fato de a Câmara Municipal não ter encaminhado toda a documentação solicitada durante a fase inicial da investigação.

Entre os documentos pendentes estão a íntegra do Pregão Eletrônico nº 02/2023, do próprio contrato e dos termos aditivos, o que impediu a conclusão da análise técnica pela Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça (NATAR).

O órgão ministerial ressalta que a ausência dessas informações dificulta a verificação da regularidade do processo licitatório e da execução contratual, motivo pelo qual decidiu ampliar a apuração.

Na portaria, o Ministério Público lembra ainda que fraudar ou frustrar o caráter competitivo de licitações pode configurar atos de improbidade administrativa e até infração penal, além de representar afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que devem nortear a administração pública.

Com a instauração do Procedimento Administrativo, o Ministério Público dará continuidade às diligências para reunir documentos, acompanhar o caso e verificar se houve irregularidades na aplicação dos recursos públicos relacionados ao contrato.

A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão em 3 de julho de 2026.