Ministério Público recomenda à Prefeitura de Arari divulgação de calendário de pagamento dos servidores e, também, abriu investigação apura possíveis irregularidades no transporte escolar.

Prefeita de Arari, Simplesmente Maria, está na mira do MP-MA.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) expediu uma recomendação à prefeita de Arari, Maria Alves Muniz, e aos secretários municipais, para que publiquem e divulguem o calendário de pagamento dos servidores públicos referente ao exercício financeiro de 2025. A medida foi tomada pela promotora de Justiça Alessandra Darub Alves, titular da Promotoria de Arari.

De acordo com o documento, os gestores municipais deverão encaminhar ao MPMA e publicar no Portal da Transparência até o dia 30 de julho de 2025 o calendário de pagamentos, além de garantir sua ampla divulgação. Também será exigida a publicação do calendário no Diário Oficial, e a sua atualização anual até o dia 31 de janeiro de cada exercício da gestão da prefeita Maria Alves Muniz, conhecida popularmente como “Simplesmente Maria”.

A recomendação tem como base diversos dispositivos legais, entre eles os artigos 127 e 129 da Constituição Federal, a Lei nº 8.625/93, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o artigo 459 da CLT, os salários devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

A promotora enfatizou que o não cumprimento das obrigações relacionadas à transparência e à pontualidade no pagamento dos servidores pode resultar em responsabilização do gestor público, inclusive com o ajuizamento de ações judiciais cabíveis.

Além disso, o Ministério Público destacou que a publicidade, a legalidade e a eficiência são princípios constitucionais que regem a administração pública, e que o descumprimento pode ferir direitos fundamentais do funcionalismo municipal.

A recomendação passou a valer a partir do recebimento formal pelos destinatários. A Promotoria determinou sua publicação no quadro de avisos da unidade, bem como no Diário Oficial, como forma de garantir o controle social e o acompanhamento pela população.

– Irregularidades no transporte escolar

Em outro documento, o mesmo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo para investigar supostas irregularidades na oferta do transporte escolar municipal na cidade de Arari. A ação decorre da conversão da Notícia de Fato nº 262-049/2025, por determinação da promotora de Justiça Alessandra Darub Alves.

A investigação teve início a partir de uma reclamação formal apresentada pelos vereadores Aurinete Freitas Almeidas Simões, Marcelo Sousa Santana e Antonia Luciane Freitas Fernandes. Eles relataram ao Ministério Público falhas recorrentes no serviço de transporte escolar oferecido pelo município.

De acordo com o MPMA, o direito ao transporte escolar está diretamente ligado ao acesso pleno à educação básica, garantido pela Constituição Federal. O artigo 208 da Carta Magna estabelece que o poder público deve assegurar, entre outros pontos, o atendimento ao educando por meio de programas suplementares, como material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.

O documento da promotoria destaca que a ausência ou oferta irregular do ensino obrigatório configura responsabilidade da autoridade competente. Com base na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei nº 8.625/93, o Ministério Público considera o Procedimento Administrativo o instrumento adequado para acompanhar e fiscalizar a execução de políticas públicas.

Além da abertura do procedimento, a promotora designou o servidor Bruno Daurte Santos Pestana para secretariar os trabalhos e executar as diligências necessárias. Determinou ainda o registro e a autuação de todos os documentos relacionados ao caso, bem como o envio de cópia à Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça para publicação oficial.

A instauração do procedimento marca o início de uma investigação que poderá resultar em recomendações, ações corretivas ou responsabilizações, caso seja comprovada alguma falha por parte da administração pública.