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O Promotor de Justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar, da 9ª Promotoria de Justiça Especializada, emitiu a Portaria-9ªPJESPSLS – 312024, nesta terça-feira (25), convertendo a Notícia de Fato nº 000451-509/2024 em Inquérito Civil.

Esta ação visa aprofundar as investigações sobre uma denúncia de insalubridade envolvendo uma residência na Rua dos Mandacarus, Quadra 08, Nº 19, bairro Renascença II, onde uma pessoa estaria convivendo com cerca de 18 cachorros, causando transtornos à vizinhança devido ao odor e latidos constantes.

A decisão baseia-se na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e no art. 7º da Resolução CNMP nº 174/2017, que regulamenta a conversão de Notícias de Fato em Inquéritos Civis quando necessário para a continuidade das investigações.

O inquérito tem como objetivo principal identificar o responsável pela situação de insalubridade e tomar as medidas adequadas para resolver os transtornos causados à vizinhança.