Jailson Fausto, prefeito de lima campos.

Publicada em 18 de junho de 2026 no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão (Edição nº 116/2026)

A promotora de Justiça Marina Carneiro Lima de Oliveira instaurou o Procedimento Administrativo nº 000863-278/2026 para acompanhar, de forma estrutural, possíveis casos de acúmulo irregular de cargos públicos, incompatibilidade de jornadas de trabalho, falhas no controle de frequência funcional e eventual pagamento de salários sem a efetiva prestação dos serviços.

Segundo a portaria, o Ministério Público identificou uma série de denúncias, manifestações encaminhadas à Ouvidoria e procedimentos já em andamento envolvendo profissionais da saúde e da educação que estariam acumulando vínculos públicos de forma potencialmente irregular.

De acordo com o documento, a preocupação da Promotoria vai além de casos isolados.

A investigação busca verificar se existe uma deficiência estrutural nos mecanismos de controle adotados pela Prefeitura de Lima Campos para fiscalizar a frequência dos servidores, conferir a compatibilidade de horários e evitar pagamentos indevidos.

A promotora destaca que a simples declaração formal de compatibilidade de horários não é suficiente para legitimar o acúmulo de cargos públicos.

O Ministério Público pretende verificar se existe compatibilidade material entre as jornadas, se os deslocamentos são viáveis e se os serviços estão sendo efetivamente prestados.

– Prefeitura terá que entregar lista completa de servidores

Como uma das primeiras medidas da investigação, o Ministério Público determinou que a Secretaria Municipal de Administração encaminhe, no prazo de 30 dias, uma extensa relação contendo informações de todos os profissionais da saúde e educação vinculados ao município.

Também foram requisitados os atos normativos que regulamentam controle de frequência, teletrabalho, plantões, banco de horas, jornadas especiais e mecanismos de fiscalização funcional.

Além disso, a gestão municipal deverá informar quais sistemas utiliza para controlar a presença dos servidores, incluindo biometria, ponto eletrônico, folhas de frequência, escalas de plantão e sistemas informatizados.

– TCE será acionado para cruzar dados

Outra medida determinada pela promotora Marina Carneiro Lima de Oliveira foi o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

O objetivo é solicitar cooperação técnica para cruzamento de dados funcionais de profissionais da saúde e educação, buscando identificar:

1- Vínculos simultâneos potencialmente incompatíveis;

2- Jornadas excessivas;

3- Acúmulo irregular de cargos;

4- Possíveis pagamentos sem contraprestação laboral.

– O Ministério Público também quer acesso a auditorias, relatórios técnicos e estudos já realizados pelo TCE sobre o tema.

Paralelamente ao procedimento investigatório, a Promotoria expediu a Recomendação Administrativa nº 000862-278/2026, também assinada pela promotora Marina Carneiro Lima de Oliveira e publicada em 18 de junho de 2026.

No documento, o Ministério Público recomenda ao prefeito e aos secretários municipais de Administração de Lima Campos a adoção de uma série de medidas preventivas para corrigir possíveis falhas na gestão de pessoal.

Entre as determinações recomendadas estão:

– Revisão de todos os acúmulos de cargos

A Prefeitura deverá promover uma análise interna de todos os servidores que mantêm mais de um vínculo público.

– Implantação de biometria

O Ministério Público recomenda a implantação de mecanismos efetivos de controle biométrico de frequência, especialmente nas áreas da saúde e educação.

– Fim do teletrabalho informal

A recomendação orienta que o município não permita trabalho remoto ou jornadas flexíveis sem regulamentação específica e sem mecanismos objetivos de fiscalização.

– Declaração obrigatória de vínculos

Os servidores deverão apresentar periodicamente declarações informando vínculos públicos e privados eventualmente mantidos.

– Abertura de processos internos

Sempre que forem identificados indícios de incompatibilidade de horários ou ausência de prestação dos serviços, a administração deverá instaurar procedimentos administrativos para apuração dos fatos.

A Prefeitura de Lima Campos terá prazo de 60 dias para apresentar ao Ministério Público documentos comprovando o cumprimento das medidas recomendadas.

A promotora alerta que o descumprimento injustificado poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo a instauração de inquéritos civis específicos, ações civis públicas e responsabilização dos agentes públicos eventualmente envolvidos.

A atuação do Ministério Público busca fortalecer os mecanismos de controle interno da administração municipal e prevenir prejuízos aos cofres públicos decorrentes de possíveis irregularidades na gestão de pessoal.