Uma obra contratada pela Câmara Municipal de Buriticupu para construir uma subestação elétrica de 75 kVA entrou no centro de uma investigação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) após uma análise técnica apontar dano de R$ 44.774,44 aos cofres públicos. O valor corresponde à diferença entre o preço pago pelo Legislativo e o orçamento considerado adequado pela equipe técnica do Ministério Público.

O contrato nº 20250030/2025 foi firmado com a empresa R DE C G DA SILVA ENERGIA SOLAR LTDA., por meio da Dispensa de Licitação nº 013/2025, pelo valor total de R$ 123.900,00. Segundo o Parecer Técnico nº 340/2026-GPGJ/DG/COEA, o orçamento de referência para os serviços analisados foi calculado em R$ 79.125,56.

A diferença de R$ 44.774,44 representa cerca de 56,59% do orçamento de referência. Conforme o parecer, como o contrato foi integralmente liquidado e pago, o possível sobrepreço teria se convertido em superfaturamento, com estimativa de prejuízo no mesmo valor.

Além da diferença de preços, a avaliação técnica encontrou problemas na execução dos serviços e divergências entre o que estava previsto na contratação e o que foi constatado na vistoria. Entre as ocorrências registradas estão a ausência de emassamento e pintura previstos, a instalação de um poste do tipo 300/11 no lugar do modelo 600/11 especificado na planilha e a execução inadequada do ramal de baixa tensão.

A análise também apontou que não foram localizados nos autos o projeto executivo da subestação e o laudo de aterramento. Além disso, não foi possível confirmar imediatamente a potência nominal do transformador instalado. Esses pontos serão submetidos a novas verificações, inclusive com informações da Equatorial Energia e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (CREA-MA).

Outro aspecto que chamou a atenção do Ministério Público foi o procedimento de atesto e pagamento. A Nota Fiscal de Serviço nº 250000079 e a Nota de Liquidação nº 09120038 estão datadas de 9 de dezembro de 2025, enquanto a solicitação formal de pagamento apresentada pela empresa é de 10 de dezembro de 2025. A investigação pretende reconstruir o fluxo documental e eletrônico para esclarecer como as etapas da despesa foram processadas.

A nota de liquidação identifica Talles Antônio Santos Ferreira, então chefe de gabinete da Câmara, como responsável pelo atesto de recebimento dos produtos e serviços. O MPMA quer esclarecer se ele foi formalmente designado para fiscalizar ou acompanhar o contrato e quais verificações realizou antes de confirmar o recebimento da obra.

A investigação também alcança a então presidenta da Câmara, Vanusa Ibiapino Sousa Fernandes, o engenheiro eletricista Jorge Ferreira de Aguiar Neto, responsável técnico pelo projeto básico, a empresa contratada, sua representante legal, Rita de Cássia Gonçalves da Silva, e Alessandra Silva de Lima, cuja participação na execução financeira do pagamento deverá ser esclarecida.

A inclusão desses nomes no procedimento não significa que os envolvidos tenham sido considerados culpados. O próprio ato do Ministério Público determina que a participação de cada pessoa seja examinada individualmente, levando em conta suas atribuições, as condutas efetivamente praticadas e os elementos necessários para cada modalidade de responsabilização.
Com a instauração do Inquérito Civil, os investigados poderão apresentar manifestações e documentos.

A Câmara terá prazo de cinco dias úteis para fornecer uma extensa relação de documentos, incluindo atos de designação de fiscais e gestores, projeto básico, orçamento, pesquisa de preços, registros de medição, comprovantes de pagamento, relatórios de fiscalização e arquivos eletrônicos dos sistemas de contabilidade e tesouraria.

A empresa contratada também deverá apresentar documentos sobre a formação dos preços, aquisição dos materiais, profissionais envolvidos e execução da obra. A Equatorial Energia e o CREA-MA foram acionados para fornecer informações técnicas relacionadas à aprovação, conexão, vistoria e responsabilidade profissional pela construção da subestação.

O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça Felipe Augusto Rotondo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu. A portaria de instauração foi assinada eletronicamente em data indicada no documento como “data da assinatura eletrônica”, sem especificação de dia e horário no trecho publicado.

O ato foi disponibilizado no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 29 de setembro de 2026 e publicado em 30 de setembro de 2026, na edição nº 190/2026.