Senador Weverton Rocha, do PDT.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 19ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, sob a titularidade do Dr. Herberth Costa Figueiredo, converteu a Notícia de Fato nº 044253-5002023 em Inquérito Civil. A decisão visa garantir a investigação sobre a viabilidade do repasse de uma emenda parlamentar destinada ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A referida emenda, de autoria do senador Weverton Rocha, está inserida no Termo de Colaboração nº 01/2024, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) e a Fundação Maranhense de Assistência Comunitária (FUMAC). A medida, conforme descrito na Portaria publicada no dia 27 de agosto de 2024, tem como objetivo assegurar que os recursos sejam utilizados de maneira adequada e transparente, em consonância com as necessidades da população.

A conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil permite ao Ministério Público realizar diligências adicionais e aprofundar as investigações para concluir sobre a legalidade e eficácia do repasse.

O promotor Herberth Costa Figueiredo determinou ainda que a conversão fosse registrada no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) e publicada na Imprensa Oficial, conforme as normas regulamentares do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Maranhão (CPMP).