O Ministério Público do Maranhão instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a aplicação de R$ 1,7 milhão em emendas parlamentares federais e estaduais destinadas ao município de Lagoa do Mato, no exercício de 2026. A medida busca verificar a transparência, a rastreabilidade e a regularidade da execução dos recursos públicos, incluindo verbas destinadas à saúde e à realização do Projeto Lava Pratos 2026.

A portaria foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão no dia 1º de outubro de 2026, na edição nº 191/2026, e assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, que responde pela Promotoria de Justiça de Passagem Franca.

Conforme o levantamento institucional citado no documento, foram identificadas uma emenda federal e três emendas estaduais destinadas a Lagoa do Mato. Os registros somam R$ 1,7 milhão e incluem recursos para o Fundo Municipal de Saúde, a Unidade Mista de Saúde, serviços prestados pelo Instituto Vida e Saúde (INVISA) e a realização do Lava Pratos 2026.

Entre os valores relacionados está uma emenda federal de R$ 400 mil destinada ao Fundo Municipal de Saúde. Na esfera estadual, há um repasse de R$ 1 milhão para ações assistenciais da Unidade Mista de Saúde, dos quais R$ 500 mil constam como liquidados e pagos na planilha utilizada pelo Ministério Público.

O procedimento também inclui R$ 200 mil empenhados em favor do Instituto Vida e Saúde (INVISA), vinculados à realização de mutirões de serviços e procedimentos de saúde. Segundo os dados apresentados na portaria, não havia valores liquidados ou pagos registrados para essa despesa na data do levantamento.

Outro recurso, de R$ 100 mil, foi destinado à Prefeitura para a realização do Projeto Lava Pratos 2026, com registro de empenho, liquidação e pagamento integral.

Diante dessas informações, o Ministério Público determinou que a Prefeitura de Lagoa do Mato seja oficialmente notificada para apresentar, no prazo de dez dias úteis, documentos que permitam esclarecer como os recursos foram recebidos, movimentados e aplicados. Entre os itens solicitados estão planos de trabalho, contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamentos, relatórios de execução, documentos de fiscalização e prestações de contas.

O município também deverá informar se houve análise técnica prévia das despesas, se os projetos são compatíveis com as leis orçamentárias e quais mecanismos foram utilizados para garantir a identificação da origem e do destino dos recursos públicos. A Promotoria solicitou ainda informações específicas sobre a execução das ações da Unidade Mista de Saúde e do Projeto Lava Pratos 2026.

No caso do repasse ao INVISA, deverão ser apresentados o instrumento jurídico utilizado, o plano de trabalho, a justificativa da escolha da entidade, as metas estabelecidas, os pagamentos realizados e os mecanismos de fiscalização e prestação de contas.

O Governo do Maranhão também será oficiado para confirmar os registros das emendas estaduais e encaminhar os respectivos processos administrativos.

A iniciativa está relacionada às exigências de transparência e rastreabilidade previstas no artigo 163-A da Constituição Federal e aos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854. O Ministério Público também determinou a consulta aos portais oficiais da União, do Estado, do município e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para verificar a divulgação das informações sobre as emendas.