O Ministério Público do Maranhão abriu um procedimento para fiscalizar a situação do quadro de servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal de São Francisco do Maranhão, diante de suspeitas de manutenção de contratos temporários em situações que poderiam exigir servidores efetivos concursados.

A apuração também mira a situação da Câmara Municipal, que, segundo as informações encaminhadas ao MP, não teria realizado concurso público desde a emancipação do município e não possuiria servidores efetivos em seu quadro.

No Poder Executivo, o Ministério Público aponta que o último concurso público teria sido realizado em 2014 e decidiu investigar a manutenção reiterada de contratações por tempo determinado para funções que poderiam corresponder a cargos de provimento efetivo.

A preocupação central é verificar se as contratações temporárias estão realmente enquadradas nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, previstas no artigo 37, IX, da Constituição Federal, ou se estão sendo utilizadas de maneira continuada para substituir a realização de concursos.

O procedimento também busca saber quais providências estão sendo adotadas pelo município para a realização de um novo concurso público.

Como parte da investigação, o MP determinou que o presidente da Câmara Municipal apresente, no prazo de 10 dias, a composição completa do quadro de servidores do Legislativo, informando cargos, tipo de vínculo e data de admissão. Também deverá informar se houve algum concurso anteriormente e quais medidas pretende adotar para regularizar a situação.

Já o prefeito terá que apresentar cópias dos contratos temporários atualmente em vigor, seus prazos e eventuais prorrogações, além das leis que autorizam essas contratações e a justificativa de excepcional interesse público para cada vínculo.

A Prefeitura também deverá encaminhar estudos técnicos, levantamento dos cargos vagos, estudo de impacto orçamentário e um cronograma oficial com as datas previstas para publicação do edital e realização do próximo concurso.

O Ministério Público ainda determinou a análise das informações disponíveis no Portal da Transparência e nas folhas de pagamento, para comparar os dados oficiais com a relação de servidores apresentada pelo município.

Caso sejam identificadas irregularidades e não haja regularização voluntária, o procedimento poderá resultar em Recomendação e até na propositura de ação civil pública.

A apuração tramita por meio do Procedimento Administrativo SIMP nº 001037-509/2026, instaurado a partir de manifestação encaminhada pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Maranhão.

A portaria foi disponibilizada em 18 de agosto de 2026 e publicada em 19 de agosto de 2026, no Diário Eletrônico do MPMA, edição nº 159/2026.

O procedimento foi determinado pelo promotor de Justiça Leonardo Soares Bezerra, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Maranhão.