O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil para investigar uma denúncia de uso indevido de bens públicos para benefício particular dentro da estrutura administrativa da Prefeitura de Formosa da Serra Negra. A decisão foi oficializada pelo promotor de Justiça Francisco Hélio Porto Carvalho, responsável pela Promotoria de Justiça local, em portaria assinada eletronicamente no dia 25 de setembro de 2025.

De acordo com o MP, a investigação teve início no Procedimento Preparatório nº 002398-509/2023, que já ultrapassou o prazo legal de 120 dias sem que todas as diligências necessárias fossem concluídas. Diante disso, e considerando a necessidade de aprofundar a coleta de provas, o órgão decidiu converter o procedimento preliminar em inquérito.

A medida visa esclarecer se houve improbidade administrativa envolvendo o uso de bens públicos — como veículos, equipamentos ou estruturas municipais — para fins particulares, o que, se comprovado, pode resultar em responsabilização civil e até penal dos envolvidos.

A portaria lembra que o Ministério Público, conforme estabelece a Constituição Federal, tem a missão de proteger o patrimônio público, garantir o respeito às leis e promover ações civis e penais quando há indícios de irregularidades na administração pública.

Com a abertura formal do Inquérito Civil, o MP determinou:

– Autuação do procedimento no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) como Inquérito Civil;

– Envio de cópia ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público;

– Publicação da portaria no Diário Eletrônico do MPMA e afixação no átrio da Promotoria por 15 dias.

O caso seguirá em investigação, com possibilidade de novas diligências, requisições de documentos, oitivas e demais medidas necessárias para esclarecer a denúncia.

A Prefeitura de Formosa da Serra Negra poderá ser acionada pelo MP para apresentar esclarecimentos durante o andamento do inquérito.