Prefeito Sebastião Costa na mira do MP-MA.

O Ministério Público do Estado do Maranhão, através da Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos do Maranhão, converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar as contratações públicas realizadas pelo Município de Fortuna, que estão sendo feitas através de plataformas digitais eletrônicas. A decisão, tomada pelo Promotor de Justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão nesta terça-feira (13).

A medida foi adotada após denúncia protocolada na Ouvidoria do MPMA, com base em representação do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Maranhão. A denúncia apontava possíveis irregularidades no uso da plataforma BR Conectado para a realização de compras públicas pelo Município de Fortuna.

Diante da falta de resposta por parte do Executivo Municipal aos expedientes encaminhados pela Promotoria de Justiça, e do esgotamento do prazo máximo para a tramitação da Notícia de Fato, o Ministério Público decidiu pela conversão da mesma em Procedimento Administrativo. A iniciativa visa garantir a regularização das contratações e a observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência.

Como parte das providências iniciais, a Promotoria determinou a elaboração de uma minuta de Recomendação ao Prefeito de Fortuna, solicitando a regularização das contratações de plataformas eletrônicas nos pregões e concorrências eletrônicas, em conformidade com as orientações e recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU) e dos Tribunais de Contas. O Prefeito tem um prazo de 15 dias úteis para informar à Promotoria se acatará a recomendação ou apresentar razões para não acatá-la.