Por meio da Portaria nº 14/2023, o Promotor de Justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes abriu procedimento para acompanhar o empréstimo pedido pelo prefeito Léo Cunha e aprovado pela Câmara de Vereadores.

A justificativa do Diário do Ministério Público, segundo o documento publicado no Diário do Ministério Público na tarde desta sexta-feira (02), é embasada no princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o disposto no art. 37, caput, da Constituição da República de 1988.

“Procedimento Administrativo é instrumento próprio da atividade-fim destinado ao acompanhamento e fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fatos e instituições ou de políticas públicas e demais procedimentos não sujeitos a inquérito civil, instaurado pelo Ministério Público, que não tenham o caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico”, diz o documento.

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