Alexandre Lavepel prefeito de Conceição do Lago Açu.

O Ministério Público Estadual, representado pela promotora de justiça Klycia Luiza Castro de Menezes, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar irregularidades em um contrato de prestação de serviços de dedetização, desratização, desentupimento e limpeza de fossa séptica, caixa de gordura e esgoto dos logradouros e prédios públicos no município de Conceição do Lago Açu/MA.

O contrato em questão, celebrado com a empresa TECBIO LTDA., foi firmado através do Pregão Eletrônico nº 016/2023, no valor de R$ 1.119.274,42. A Notícia de Fato nº 430-257/2024, que deu origem ao procedimento, foi autuada após chegar ao conhecimento da promotora de justiça que tal contrato apresentava possíveis irregularidades.

Segundo a Portaria, a Notícia de Fato foi instaurada em 16 de fevereiro de 2023, mas ainda requer providências para a apuração dos fatos. De acordo com a Resolução CNMP nº 174/2017, o prazo de tramitação já foi extrapolado, motivando a conversão do feito em Procedimento Administrativo stricto sensu.

A promotora de justiça Klycia Luiza Castro de Menezes destacou que é atribuição da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Bacabal fiscalizar o cumprimento da Lei nº 8.080/90, especialmente a execução dos serviços públicos de saúde e as atividades de vigilância sanitária e epidemiológica. “A saúde é um direito público subjetivo e fundamental, cujo dever de assegurá-la foi conferido à Administração Pública,” reforçou a promotora.

No âmbito do procedimento administrativo, foram determinadas várias diligências, incluindo a certificação pelo Secretário do feito se o correlato Parecer Técnico foi encaminhado pelo NATAR/TIMON, e caso negativo, a expedição de ofício solicitando o envio no prazo de 10 dias. A Portaria também será divulgada no Diário Oficial e no átrio das Promotorias de Justiça de Bacabal.