O Ministério Público Estadual, representado pela Promotora de Justiça Klycia Luiza Castro de Menezes, emitiu a Portaria-2ªPJEBAC – 1052024 para converter a Notícia de Fato nº 000747-257/2024 em um Procedimento Administrativo. A iniciativa visa investigar a aquisição de veículos pelo Município de Conceição do Lago Açu/MA, realizada em dezembro de 2022, com recursos provenientes de emendas parlamentares.

A conversão para Procedimento Administrativo se deve aos indícios de que os veículos adquiridos eram seminovos, levantando questões sobre a regularidade e legalidade da utilização dos recursos públicos. Esta medida está alinhada às atribuições constitucionais do Ministério Público de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

Procedimentos determinados

Registro e autuação: A Portaria foi registrada no Sistema Integrado do Ministério Público – SIMP para gerenciamento e acompanhamento do processo.

Publicação: Uma cópia da Portaria será encaminhada ao Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão para publicação oficial, garantindo transparência e ciência pública.

Diligências iniciais: Serão realizadas diligências necessárias para aprofundar a investigação, conforme estipulado no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GCPGJ/CGMP.